STF HC 49231 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO, EIS QUE O SEU PAGAMENTO NÃO SE REALIZOU ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO, EIS QUE O SEU PAGAMENTO NÃO SE REALIZOU ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 26-11-71.
Data do Julgamento
:
26/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: JORGE ARAÚJO LABRE
IMPTE: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ
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