STF HC 49246 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: O ART. 566 DO C.PR.PEN. EXPRESSA QUE NÃO SE DECLARA A
NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HAJA INFLUIDO NA APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.
Ementa
O ART. 566 DO C.PR.PEN. EXPRESSA QUE NÃO SE DECLARA A
NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HAJA INFLUIDO NA APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 22-11-71.
Data do Julgamento
:
22/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: WELSON SCHROEDER
IMPTE.: LUIZ GONZAGA FERREIRA DE MEDEIROS
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