STF HC 49251 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO
ENCONTRADO EM PODER DO PACIENTE NÃO CONSTITUI SUBSTANCIA
ENTORPECENTE. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO
ENCONTRADO EM PODER DO PACIENTE NÃO CONSTITUI SUBSTANCIA
ENTORPECENTE. ORDEM DENEGADA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 19-1171.
Data do Julgamento
:
19/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00509
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : EINAH AUAD CHAIM
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