STF HC 49281 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
1. O PAR 2, DO ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO, E APLICAVEL AOS OFICIAIS
DAS FORÇAS ARMADAS, E NÃO AO PESSOAL DAS POLICIAS MILITARES. 2.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
1. O PAR 2, DO ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO, E APLICAVEL AOS OFICIAIS
DAS FORÇAS ARMADAS, E NÃO AO PESSOAL DAS POLICIAS MILITARES. 2.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.Decisão
Denegada a ordem, à unanimidade de votos. 2ª Turma, em 04.11.71.
Data do Julgamento
:
04/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04943 EMENT VOL-01177-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PACTE.: EUFRÁSIO BARBOSA DE PAIVA E RIVALDO LINS FREIRE
IMPTE.: JAYRO CAMARGO RAMOS
Mostrar discussão