STF HC 49283 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DECISÃO QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO, MANDOU ESTENDER A CONDENAÇÃO A
CO-RÉU AINDA NÃO JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A EXTENSAO IMPUGNADA.
Ementa
DECISÃO QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO, MANDOU ESTENDER A CONDENAÇÃO A
CO-RÉU AINDA NÃO JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A EXTENSAO IMPUGNADA.Decisão
Deferido. Unânime. 1ª T., em 11-11-71.
Data do Julgamento
:
11/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07098 EMENT VOL-00859-03 PP-00990
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE.: JOÃO FARIA DA SILVA
IMPTE.: ALBERTO MIGUEL ROMAN
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