STF HC 49298 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME DE ABORTAMENTO. DECISÃO QUE NEGA A PARTICIPAÇÃO DO CO-RÉU NO
DELITO NÃO APROVEITA, IN CASU, AOS DEMAIS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO
Ementa
CRIME DE ABORTAMENTO. DECISÃO QUE NEGA A PARTICIPAÇÃO DO CO-RÉU NO
DELITO NÃO APROVEITA, IN CASU, AOS DEMAIS. HABEAS CORPUS INDEFERIDODecisão
Indeferido, unânimente. 1ª T., em 10-12-71.
Data do Julgamento
:
10/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. IMPTE.: LUIS BERGAMASCO
Mostrar discussão