STF HC 49308 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A REDUÇÃO DA PENA, PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR. 1
DO ART.121 DO CÓDIGO PENAL, CONSTITUI FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO
IMPOSTA AO JUIZ. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A REDUÇÃO DA PENA, PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR. 1
DO ART.121 DO CÓDIGO PENAL, CONSTITUI FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO
IMPOSTA AO JUIZ. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, unânime. 1ª T., em 07-12-71.
Data do Julgamento
:
07/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ MARQUES DE ALMEIDA
IMPTE.: NORMA BASTOS CALDAS
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