STF HC 49311 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. - Indulto. Inexiste razão para não se computar, na limitação da pena, estabelecida para o fim de indulto, acréscimo decorrente do crime continuado. - Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Habeas corpus. - Indulto. Inexiste razão para não se computar, na limitação da pena, estabelecida para o fim de indulto, acréscimo decorrente do crime continuado. - Habeas corpus indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 14.12.71.
Data do Julgamento
:
14/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00003 EMENT VOL-00934-08 PP-02657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: GILBERTO SALUTI
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