STF HC 49320 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS VISANDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
INDEFERIMENTO, COM A RESSALVA DE QUE O RECURSO DE EMBARGOS PODE SER
INTERPOSTO PELO PACIENTE, SEM QUE SE RECOLHA ESTE A PRISÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS VISANDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
INDEFERIMENTO, COM A RESSALVA DE QUE O RECURSO DE EMBARGOS PODE SER
INTERPOSTO PELO PACIENTE, SEM QUE SE RECOLHA ESTE A PRISÃO.Decisão
Indeferido, nos termos do voto do Relator, unanimemente. 1ª T., em 07-12-71.
Data do Julgamento
:
07/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00756 EMENT VOL-00863-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. : WENCESLAU FERNANDES BALTOR
IMPTE. : CARLOS ALBERTO LACOMBE
Mostrar discussão