STF HC 49335 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO EQUIVALE, PARA EFEITO DE
ANULAÇÃO DO PROCESSO, A SUA AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523.
Ementa
HABEAS CORPUS. A DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO EQUIVALE, PARA EFEITO DE
ANULAÇÃO DO PROCESSO, A SUA AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523.Decisão
Denegado o pedido à unanimidade de votos. - 2ª T., em 14-12-71.
Data do Julgamento
:
14/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1972 PP-02172 EMENT VOL-00869-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : ANTÔNIO JOSEPH SADY
IMPTE. : MÁRIO CEZAR ROCHA
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