STF HC 49381 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N 4 898,
DE 1965. O PRAZO CONCEDIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA
REPRESENTAÇÃO, E FATAL E PEREMPTORIO, ' DESDE QUE O FATO NARRADO
CONSTITUA ABUSO DE AUTORIDADE'. NÃO ESTANDO DEMONSTRADO QUE O FATO
NARRADO CONSTITUA PRECIOSO ABUSO DE AUTORIDADE, NADA IMPEDE AO
MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIR A CONVERSAO DO PROCESSO EM DILIGENCIA PARA
QUE FIQUE ESCLARECIDO O 'PUNCTUS SALIENS' PARA QUE MELHOR SE APURE A
MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVERA RESOLVER, OFERECENDO OU NÃO A DENUNCIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A QUEIXA.
Ementa
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N 4 898,
DE 1965. O PRAZO CONCEDIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA
REPRESENTAÇÃO, E FATAL E PEREMPTORIO, ' DESDE QUE O FATO NARRADO
CONSTITUA ABUSO DE AUTORIDADE'. NÃO ESTANDO DEMONSTRADO QUE O FATO
NARRADO CONSTITUA PRECIOSO ABUSO DE AUTORIDADE, NADA IMPEDE AO
MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIR A CONVERSAO DO PROCESSO EM DILIGENCIA PARA
QUE FIQUE ESCLARECIDO O 'PUNCTUS SALIENS' PARA QUE MELHOR SE APURE A
MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVERA RESOLVER, OFERECENDO OU NÃO A DENUNCIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A QUEIXA.Decisão
Concedido. Unânime. 1ª T., em 08-2-72.
Data do Julgamento
:
08/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. : NAUR APPARECIDO CERISSI
IMPTE. : NAUR APPARECIDO CERISSI
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