STF HC 49401 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIMES DE ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA (C.P. ARTS.171 E 333).
REVISÃO VISANDO A MITIGAÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO PRIMEIRO DELITO E
ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REVISANDO
NÃO ARGUIDA EXPRESSAMENTE PELO REQUERENTE. E JURIDICAMENTE VALIDA
PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE DA CÂMARA.
JULGADORA. MOTIVAÇÃO. PREJUIZO NÃO COMPROVADO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 109 E 564, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
WRIT DENEGADO.
Ementa
CRIMES DE ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA (C.P. ARTS.171 E 333).
REVISÃO VISANDO A MITIGAÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO PRIMEIRO DELITO E
ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REVISANDO
NÃO ARGUIDA EXPRESSAMENTE PELO REQUERENTE. E JURIDICAMENTE VALIDA
PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE DA CÂMARA.
JULGADORA. MOTIVAÇÃO. PREJUIZO NÃO COMPROVADO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 109 E 564, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
WRIT DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos.- 2ª T., em 17-3-72.
Data do Julgamento
:
17/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03215 EMENT VOL-00876-03 PP-00754
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : ATAIR OU ALTAIR F. DA COSTA
IMPTE. : TRAJANO PIRES DE ALMEIDA
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