STF HC 49407 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NO CASO DO ART. 38 DO C.PR.PEN. O QUE IMPORTA E O DIA EM QUE O
REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA OFENDIDA TOMA CONHECIMENTO DO FATO, E
NÃO O DIA EM QUE O FATO SE CONCRETIZA.
Ementa
NO CASO DO ART. 38 DO C.PR.PEN. O QUE IMPORTA E O DIA EM QUE O
REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA OFENDIDA TOMA CONHECIMENTO DO FATO, E
NÃO O DIA EM QUE O FATO SE CONCRETIZA.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi ele denegado. Unânime. - 2ª T., em 22-11-72.
Data do Julgamento
:
22/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1972 PP-02931 EMENT VOL-00873-02 PP-00606 RTJ VOL-00061-03 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ERNESTO MANOEL DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : RENZO CASTALDI
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