STF HC 49422 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146, PORQUE CONTRA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146, PORQUE CONTRA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 08-2-72.
Data do Julgamento
:
08/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE. : RUBENS CARLOMAGNO
IMPTE. : CARLOS MIHICH BUENO
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