STF HC 49449 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL SE DECRETOU A
PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA, E NÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL SE DECRETOU A
PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA, E NÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 11-4-72.
Data do Julgamento
:
11/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03899 EMENT VOL-00878-02 PP-00679
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JANDIRA MARIA LAVES DE ALMEIDA
IMPTE.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
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