STF HC 49450 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CRIME DE ESTELIONATO. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO DA CITAÇÃO EDITAL.
INOCORRENCIA. II.
NÃO DEMONSTRADO O VÍCIO INVOCADO, NEM AO INSTANTE DA APELAÇÃO, NEM
NESTA VIA EXCEPCIONAL, MERECE DESPREZADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CRIME DE ESTELIONATO. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO DA CITAÇÃO EDITAL.
INOCORRENCIA. II.
NÃO DEMONSTRADO O VÍCIO INVOCADO, NEM AO INSTANTE DA APELAÇÃO, NEM
NESTA VIA EXCEPCIONAL, MERECE DESPREZADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 13-3-72.
Data do Julgamento
:
13/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02723 EMENT VOL-00872-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: SEBASTIÃO RAMOS
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