STF HC 49451 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Pedido de extensão de "habeas corpus" a fim de que o paciente
também seja processado e julgado pela Justiça Comum (art. 580 do Código
de Processo Penal).
Ementa
Pedido de extensão de "habeas corpus" a fim de que o paciente
também seja processado e julgado pela Justiça Comum (art. 580 do Código
de Processo Penal).Decisão
Deferido o pedido de extenção. Unânime. 1ª T., em 11-4-72.
Data do Julgamento
:
11/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03215 EMENT VOL-00876-03 PP-00764
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. : JAYME ALVES DE LIMA
IMPTE. : ANTÃO ARAÚJO DA SILVA
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