STF HC 49465 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
O art. 10 do Ato institucional nº 5, de 13.12.68, expressa
que fica suspensa a garantia do "habeas corpus", dentre outros , nos
casos de crimes contra segurança nacional.
Ementa
O art. 10 do Ato institucional nº 5, de 13.12.68, expressa
que fica suspensa a garantia do "habeas corpus", dentre outros , nos
casos de crimes contra segurança nacional.Decisão
Não conhecido, unânime. Falaram, pelo paciente, o Dr. José Moura Rocha, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 2ª T., em 12-11-71.
Data do Julgamento
:
12/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07098 EMENT VOL-00859-03 PP-01104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: JÚLIO SANTANA DA SILVA
IMPTE.: JOSÉ MOURA ROCHA
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