STF HC 49471 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
- Ação penal. Argüição de nulidade por inobservância do art. 44 do Código de Processo Penal. Não é de declarar-se, se dela não resulta prejuízo para a defesa. Pedido indeferido.
Ementa
- Ação penal. Argüição de nulidade por inobservância do art. 44 do Código de Processo Penal. Não é de declarar-se, se dela não resulta prejuízo para a defesa. Pedido indeferido.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 19.5.72.
Data do Julgamento
:
19/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04243 EMENT VOL-00879-04 PP-01538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. : LUIZ GONZAGA COSTA
IMPTE. : SADI LIMA
Mostrar discussão