STF HC 49494 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES
NÃO ESTA CONDICIONADA A PRISÃO DO RÉU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES
NÃO ESTA CONDICIONADA A PRISÃO DO RÉU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deferido, unânimemente. 1ª T., em 13-12-71.
Data do Julgamento
:
13/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00756 EMENT VOL-00863-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. : ROBERTO COSTA
IMPTE. : OTONIEL DE ARAÚJO CABRAL
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