STF HC 49501 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. NÃO SE REGULA PELA PENA IMPOSTA NA
SENTENÇA, QUANDO DELA RECORRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE
DESPROVIDO O SEU APELO. II. EXEGESE DA SÚMULA N. 146 E ART. 110 E
SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL. INDEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. NÃO SE REGULA PELA PENA IMPOSTA NA
SENTENÇA, QUANDO DELA RECORRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE
DESPROVIDO O SEU APELO. II. EXEGESE DA SÚMULA N. 146 E ART. 110 E
SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL. INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - Falou, pelo paciente, o Dr. Eloy Franco Oliveira. - 2ª T., em 13-12-71.
Data do Julgamento
:
13/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00687
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : JOÃO DE CONTI
IMPTE. : ELOY FRANCO OLIVEIRA
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