STF HC 49522 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Expulsão. Sudito portugues. O art. 199 da Constituição
Federal não impede a expulsão das pessoas naturais de nacionalidade
portuguesa, como ressalvado pelo art. V da Convenção sobre igualdade
de direitos e deveres entre brasileiros e portugueses, aprovada pelo
decreto legislativo n. 82, de 24.11.71. Habeas corpus denegado.
Ementa
Expulsão. Sudito portugues. O art. 199 da Constituição
Federal não impede a expulsão das pessoas naturais de nacionalidade
portuguesa, como ressalvado pelo art. V da Convenção sobre igualdade
de direitos e deveres entre brasileiros e portugueses, aprovada pelo
decreto legislativo n. 82, de 24.11.71. Habeas corpus denegado.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Plenário, 12-4-72.
Data do Julgamento
:
12/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-02 PP-00583
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. : ALBERTO JOAQUIM MARINHO
IMPTE. : JOSÉ AUGUSTO MARTINS OGANDO DA DOS SANTOS
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