STF HC 49530 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, AO QUAL ESTA AFETO TAMBÉM O CONFLITO
DE JURISDIÇÃO, SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO.
APLICAÇÃO DA CONST., ART. 122, I, D E E. WRIT NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, AO QUAL ESTA AFETO TAMBÉM O CONFLITO
DE JURISDIÇÃO, SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO.
APLICAÇÃO DA CONST., ART. 122, I, D E E. WRIT NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal Federal de Recursos. Unânime. - 2ª T., 9-6-72.
Data do Julgamento
:
09/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00803
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : WERNER SHWARZ OU SAUL BERCOVICH
IMPTE. : WASHINGTON SÉRGIO DE SOUZA
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