STF HC 49553 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
SE O RÉU NÃO E ENCONTRADO, OU SE ELE SE OCULTA, A CITAÇÃO DEVE SER
FEITA POR EDITAL.
Ementa
SE O RÉU NÃO E ENCONTRADO, OU SE ELE SE OCULTA, A CITAÇÃO DEVE SER
FEITA POR EDITAL.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 4-2-72.
Data do Julgamento
:
04/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ HENRIQUE FERREIRA
IMPTE. : JONIA MARIA DA FONSECA MOURA
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