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Jurisprudência


STF HC 49553 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS

Ementa
SE O RÉU NÃO E ENCONTRADO, OU SE ELE SE OCULTA, A CITAÇÃO DEVE SER FEITA POR EDITAL.
Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 4-2-72.

Data do Julgamento : 04/02/1972
Data da Publicação : DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00622
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
Parte(s) : PTE. : JOSÉ HENRIQUE FERREIRA IMPTE. : JONIA MARIA DA FONSECA MOURA
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