STF HC 49556 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM
APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III,
LETRA D, DO C. PR. PEN., DECRETA A NULIDADE DE JULGAMENTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO ARGUIDA NO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160.
DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM
APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III,
LETRA D, DO C. PR. PEN., DECRETA A NULIDADE DE JULGAMENTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO ARGUIDA NO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160.
DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS.Decisão
Deferido o pedido, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., em 24-3-72.
Data do Julgamento
:
24/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02388 EMENT VOL-00870-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: ADOLFO JOSÉ DA SILVA
IMPTE.: MÁRIO ALVES RIBEIRO
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