STF HC 49601 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. QUANDO EVIDENTE QUE A COMPETÊNCIA NÃO E DO S.T.F.,
DADO O GRAU DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO SE CONHECE DO
PEDIDO REMETEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUANDO EVIDENTE QUE A COMPETÊNCIA NÃO E DO S.T.F.,
DADO O GRAU DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO SE CONHECE DO
PEDIDO REMETEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Thompson Flores, na ausência, ocasional, do Sr. Min. Eloy da Rocha. 2ª T., em 28-4-72.
Data do Julgamento
:
28/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03899 EMENT VOL-00878-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: TADASHI NISHIKATA
IMPTE.: OSMAR GERMER
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