STF HC 49610 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Não é processo idôneo para a revisão de sentença condenatória, em processo regular, sob a alegação de injustiça ou excesso da pena imposta. Pedido denegado.
Ementa
- Habeas corpus. Não é processo idôneo para a revisão de sentença condenatória, em processo regular, sob a alegação de injustiça ou excesso da pena imposta. Pedido denegado.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 25.4.72.
Data do Julgamento
:
25/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04243 EMENT VOL-00879-05 PP-01582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. : GERSON TELLES DE ALBUQUERQUE
IMPTE. : GERSON TELLES DE ALBUQUERQUE
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