STF HC 49615 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRETENSAO REFERENTE A UNIFICAÇÃO DE PENAS, INCABIVEL
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSAO REFERENTE A UNIFICAÇÃO DE PENAS, INCABIVEL
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos.- 2ª T, em 19.06.72.
Data do Julgamento
:
19/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ IBRAHIM FILHO
IMPTE.: MÁRIO NEVES GUIMARÃES
Mostrar discussão