STF HC 49618 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. PENA BASE. 1. NÃO OCORRE CONTRADIÇÃO ENTRE OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A SUA CONCLUSÃO. A CONDUTA DO ACUSADO
AJUSTA-SE AOS PRECEITOS PENAIS, PELOS QUAIS RESULTOU CONDENADO. 2.
SE NÃO OCORRE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO,
DESNECESSARIO SE TORNA A FIXAÇÃO DE UMA PENA BASE.
Ementa
SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. PENA BASE. 1. NÃO OCORRE CONTRADIÇÃO ENTRE OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A SUA CONCLUSÃO. A CONDUTA DO ACUSADO
AJUSTA-SE AOS PRECEITOS PENAIS, PELOS QUAIS RESULTOU CONDENADO. 2.
SE NÃO OCORRE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO,
DESNECESSARIO SE TORNA A FIXAÇÃO DE UMA PENA BASE.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos.- Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha, Presidente. - Presidência do Min. Thompson Flores. - 2ª T., em 17.08.72.
Data do Julgamento
:
17/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1973 PP-01921 EMENT VOL-00904-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: RAIMUNDO DE MENEZES LIMA
IMPTE.: ESMÉA BARBOSA DE MENEZES LIMA
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