STF HC 49645 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA. TRATANDO-SE DE
PECULATO A RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO ALCANCADO PELO FUNCIONÁRIO NÃO
ELIDE O CRIME. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA. TRATANDO-SE DE
PECULATO A RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO ALCANCADO PELO FUNCIONÁRIO NÃO
ELIDE O CRIME. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 11.04.72.
Data do Julgamento
:
11/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-03 PP-00863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: ANTÔNIO RIBEIRO DE ANDRADE
IMPTE.: ANTÔNIO RIBEIRO DE ANDRADE
Mostrar discussão