STF HC 49657 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - A QUESTÃO DE INDAGAR SE SE TRATA OU NÃO DE CRIME
CONTINUADO, SALVO OS CASOS EM QUE ISSO SE CARACTERIZA DE MODO
IRREFUTAVEL, NÃO E MATÉRIA SUSCETIVEL DE DECISÃO POR MEIO DE HABEAS
CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - A QUESTÃO DE INDAGAR SE SE TRATA OU NÃO DE CRIME
CONTINUADO, SALVO OS CASOS EM QUE ISSO SE CARACTERIZA DE MODO
IRREFUTAVEL, NÃO E MATÉRIA SUSCETIVEL DE DECISÃO POR MEIO DE HABEAS
CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 14-4-72.
Data do Julgamento
:
14/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00808
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : RENATO FERREIRA
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