STF HC 49661 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AO
CONSIDERAR, EM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTADA COM
FUNDAMENTO NO ART.593, III, LETRAS A E D, DO C.PR.PEN., NULIDADE
ARGUIDA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL DE SUAS RAZOES
E, AINDA, DENTRO DO PRAZO EM QUE PODERIA APELAR - ART.598,PARAGRAFO
ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL A DECISÃO NÃO DISSENTIU DO
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 160. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AO
CONSIDERAR, EM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTADA COM
FUNDAMENTO NO ART.593, III, LETRAS A E D, DO C.PR.PEN., NULIDADE
ARGUIDA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL DE SUAS RAZOES
E, AINDA, DENTRO DO PRAZO EM QUE PODERIA APELAR - ART.598,PARAGRAFO
ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL A DECISÃO NÃO DISSENTIU DO
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 160. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 29-5-72.
Data do Julgamento
:
29/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00817
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : EPAMINONDAS FERREIRA DA SILVA
IMPTE. : JOSÉ DA SILVA
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