STF HC 49666 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
FIXAÇÃO DA PENA. CABE AO JUIZ DIANTE DO CASO CONCRETO
ESTABELECER A JUSTA PROPORÇÃO ENTRE O FATO DELITUOSO, A CULPA DO
AGENTE ATIVO E A PENA, SEM PERDER DE VISTA A POSSIBILIDADE DE
RECUPERAÇÃO SOCIAL DO DELINQUENTE. DAI A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL. IN CASU O REFERIDO MANDAMENTO DEIXOU DE SER APLICADO, EIS QUE
HOUVE OMISSAO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
PARA SE ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.
Ementa
FIXAÇÃO DA PENA. CABE AO JUIZ DIANTE DO CASO CONCRETO
ESTABELECER A JUSTA PROPORÇÃO ENTRE O FATO DELITUOSO, A CULPA DO
AGENTE ATIVO E A PENA, SEM PERDER DE VISTA A POSSIBILIDADE DE
RECUPERAÇÃO SOCIAL DO DELINQUENTE. DAI A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL. IN CASU O REFERIDO MANDAMENTO DEIXOU DE SER APLICADO, EIS QUE
HOUVE OMISSAO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
PARA SE ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.Decisão
Concedido. Unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Célio Silva., em 11-4-72.
Data do Julgamento
:
11/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01463 EMENT VOL-00902-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. : JAIRO FERREIRA DA SILVA
IMPTE. : CELIO SILVA
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