STF HC 49672 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 388.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 388.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 12-6-72.
Data do Julgamento
:
12/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00844
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : DAMIÃO BARBOSA DA SILVA
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