STF HC 49704 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- Ação penal. Direito de representação exercido na forma do art.39 do Código de Processo. Inocorrência de nulidade. Habeas corpus denegado.
Ementa
- Ação penal. Direito de representação exercido na forma do art.39 do Código de Processo. Inocorrência de nulidade. Habeas corpus denegado.Decisão
Indeferido, unanimemente. Impedido, o Sr. Ministro Luiz Gallotti, Presidente. Presidiu ao julgamento, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 19.5.72.
Data do Julgamento
:
19/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04243 EMENT VOL-00879-05 PP-01635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. : CAMILO MALICIO FILHO
IMPTE. : ROBERTO VITAGLIANO