PRESCRIÇÃO PENAL. O CÓDIGO PENAL, NO ART. 109, ESTABELECE COMO REGRA QUE A "PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110, SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME". POR CONSEGUINTE, ESTA REGRA SÓ SOFRE UMA EXCEÇÃO, QUE E A DE TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA CONCRETIZANDO A PENA E, ALÉM DISSO, SÓ TER O RÉU RECORRIDO (CITADO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110). NA ESPÉCIE, O ACUSADO FOI ABSOLVIDO PELA SENTENÇA. COM ISSO LHE RESULTA UMA VANTAGEM E UMA DESVANTAGEM, QUANTO A PRESCRIÇÃO. A VANTAGEM E QUE, NÃO TENDO HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, A PRESCRIÇÃO NÃO FOI INTERROMPIDA; A DESVANTAGEM E QUE O CASO SE ENQUADRA NA REGRA DO ART. 109 - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA - E NÃO NA EXCEÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110, QUE SUPOE SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA QUAL SÓ A DEFESA TENHA APELADO. SENDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110 UMA EXCEÇÃO A REGRA GERAL DO ART. 109, HÁ QUE LEVAR EM CONTA O CONSAGRADO PRINCÍPIO DE HERMENEUTICA, SEGUNDO O QUAL AS EXCEÇÕES DEVEM SER ENTENDIDAS ESTRITAMENTE. FICA AFASTADA, ASSIM , NO CASO, A ADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. HABEAS CORPUS NEGADO.