STF HC 49763 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1. CONTRAVENÇÃO PENAL.
DIREÇÃO NÃO HABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DA
CO-AUTORIA.
2. PRESCRIÇÃO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO FATOR INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO, TEM COMO EFICIENTE AQUELA EM QUE FOI PROLATADA.
NÃO IMPORTA, PARA ESSE EFEITO,A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DA
PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL.
Ementa
1. CONTRAVENÇÃO PENAL.
DIREÇÃO NÃO HABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DA
CO-AUTORIA.
2. PRESCRIÇÃO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO FATOR INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO, TEM COMO EFICIENTE AQUELA EM QUE FOI PROLATADA.
NÃO IMPORTA, PARA ESSE EFEITO,A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DA
PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois dos votos do Relator e do Min. Antonio Neder que indeferiam o pedido. - Falou, pelo paciente, o Dr. Hugo Mósca. - Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 15-5-72.
Decisão: Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 29-5-72.
Data do Julgamento
:
29/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00903
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : ENEAS MACHADO DE ASSIS
IMPTE. : HUGO MÓSCA
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