STF HC 49799 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 171, PAR. 2, VI. PAGAMENTO DO CHEQUE SEM PROVISAO DE
FUNDOS. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. MOMENTO DE SUA APRECIAÇÃO.
II. SE O TÍTULO FOI PAGO APÓS O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO POE
TERMO A AÇÃO PENAL. III. SE OPEROU OU NÃO O RÉU COM FRAUDE, E TEMA
QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR ATENTO EXAME DA
PROVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CRIME DO ART. 171, PAR. 2, VI. PAGAMENTO DO CHEQUE SEM PROVISAO DE
FUNDOS. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. MOMENTO DE SUA APRECIAÇÃO.
II. SE O TÍTULO FOI PAGO APÓS O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO POE
TERMO A AÇÃO PENAL. III. SE OPEROU OU NÃO O RÉU COM FRAUDE, E TEMA
QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR ATENTO EXAME DA
PROVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. 2ª T., 3-4-72.
Data do Julgamento
:
03/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02724 EMENT VOL-00872-02 PP-00674
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: MOUSTAFA MOHAMED MAMMOUD OSMAN
IMPTE.: AMTÔNIO PROTÁSIO PEREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/10/2013, RFP.
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