STF HC 49802 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
O SUMARISSIMO PROCESSO DE HC NÃO COMPORTA EXAME DE PROVA.
Ementa
O SUMARISSIMO PROCESSO DE HC NÃO COMPORTA EXAME DE PROVA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 26-5-72.
Data do Julgamento
:
26/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00919
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : JOSÉ ALENCAR ASSIS
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