STF HC 49831 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PROPICIOU AO
PACIENTE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DA
ARMA E DOS CARTUCHOS DEFLAGRADOS, FERIU O PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO, INSEPARAVEL DO PROCESSO PENAL. PEDIDO DEFERIDO PARA,
DECLARANDO NULO O PROCESSO DESDE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
DETERMINAR QUE OUTRA SE PROFIRA, OUVINDO-SE PREVIAMENTE OS REUS
SOBRE O LAUDO PERICIAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PROPICIOU AO
PACIENTE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DA
ARMA E DOS CARTUCHOS DEFLAGRADOS, FERIU O PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO, INSEPARAVEL DO PROCESSO PENAL. PEDIDO DEFERIDO PARA,
DECLARANDO NULO O PROCESSO DESDE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
DETERMINAR QUE OUTRA SE PROFIRA, OUVINDO-SE PREVIAMENTE OS REUS
SOBRE O LAUDO PERICIAL.Decisão
Concedido unanimemente, nos termos do voto do Relator.- 1ª T., em 6-6-72.
Data do Julgamento
:
06/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. : RICARDO VIEGAS CALVO
IMPTE. : MILTON BASAGLIA