STF HC 49832 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
NÃO CONFIGURA ILEGITIMO CONSTRANGIMENTO A DECISÃO QUE, PARA ATENDER
DISPOSIÇÃO CONTIDA NO REGIMENTO DO TRIBUNAL,DEIXA DE CONHECER POR
DESERTO, O RECURSO CUJO PREPARO, SEM MOTIVO COMPROVADAMENTE
JUSTO,DEIXOU DE SER FEITO NO MOMENTO OPORTUNO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
NÃO CONFIGURA ILEGITIMO CONSTRANGIMENTO A DECISÃO QUE, PARA ATENDER
DISPOSIÇÃO CONTIDA NO REGIMENTO DO TRIBUNAL,DEIXA DE CONHECER POR
DESERTO, O RECURSO CUJO PREPARO, SEM MOTIVO COMPROVADAMENTE
JUSTO,DEIXOU DE SER FEITO NO MOMENTO OPORTUNO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 16-5-72.
Data do Julgamento
:
16/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03899 EMENT VOL-00878-02 PP-00834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ NOBRE RABÊLO FILHO
IMPTE.: MIGUEL HISSA
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