STF HC 49846 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- CITAÇÃO EDITAL.
Embora não seja imune à prova em contrário, a certidão do oficial de justiça merece fé, contra ela não podendo prevalecer alegações do paciente, não escoradas em prova concreta.
Ementa
- CITAÇÃO EDITAL.
Embora não seja imune à prova em contrário, a certidão do oficial de justiça merece fé, contra ela não podendo prevalecer alegações do paciente, não escoradas em prova concreta.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 19.5.72.
Data do Julgamento
:
19/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04243 EMENT VOL-00879-05 PP-01744
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : ANTÔNIO CARLOS DE SILVA
IMPTE. : ERNANI AMODEO PACHECO
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