STF HC 49962 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS COEPUS.
NÃO E NECESSARIA A FIXAÇÃO DE UMA 'PENA BASE' QUANDO NÃO HOUVER
QUALQUER CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. EM
TAIS CASOS, O QUE SERIA A 'PENA BASE' VEM A SER A PROPRIA PENA
DEFINITIVA.
Ementa
HABEAS COEPUS.
NÃO E NECESSARIA A FIXAÇÃO DE UMA 'PENA BASE' QUANDO NÃO HOUVER
QUALQUER CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. EM
TAIS CASOS, O QUE SERIA A 'PENA BASE' VEM A SER A PROPRIA PENA
DEFINITIVA.Decisão
Negada a ordem. Unânime. 2ª T., em 11-09-72.
Data do Julgamento
:
11/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1972 PP-06954 EMENT VOL-00889-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : ANTONIO BINGENTE OU HÉLIO CÔRTES JUNQUEIRA
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