STF HC 49994 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
1. SE A COAÇÃO E DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, A COMPETÊNCIA PARA
CONHECER DE PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" QUE VISA A REMEDIA-LA E DO
TRIBUNAL A QUE ESTIVER SUBORDINADA A REFERIDA AUTORIDADE HAVIDA POR
COATORA. 2. O ART. 119,
II, "C", DA CP, EMENDA N. 1, NÃO PERMITE QUE O RECURSO ORDINÁRIO DE
"HABEAS CORPUS" PARA O STF SEJA SUBSTITUIDO POR PEDIDO ORIGINARIO.
Ementa
1. SE A COAÇÃO E DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, A COMPETÊNCIA PARA
CONHECER DE PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" QUE VISA A REMEDIA-LA E DO
TRIBUNAL A QUE ESTIVER SUBORDINADA A REFERIDA AUTORIDADE HAVIDA POR
COATORA. 2. O ART. 119,
II, "C", DA CP, EMENDA N. 1, NÃO PERMITE QUE O RECURSO ORDINÁRIO DE
"HABEAS CORPUS" PARA O STF SEJA SUBSTITUIDO POR PEDIDO ORIGINARIO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 12-06-72.
Data do Julgamento
:
12/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1972 PP-05918 EMENT VOL-00884-01 PP-00419
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : JOSÉ HELÓI
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