STF HC 50023 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
1. NO CASO DO ARTIGO 392, II, DO CPP, E DE SE CONSIDERAR COMPLETA A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUER SEJA ELA FEITA AO RÉU PESSOALMENTE, QUER
SEJA FEITA AO DEFENSOR CONSTITUIDO.
2. NÃO SE TEM COMO CONFUNDIR A CIENCIA DA SENTENÇA POR MEIO DA
INTIMAÇÃO FEITA DE ACORDO COM O ART. 392, II, DO CPP, COM A CIENCIA
AO RÉU FEITA NA AUDIENCIA ADMONITORIA PREVISTA NO ART. 703 DO CPP,
PORQUE ESTA SE CONCRETIZA DEPOIS DAQUELA E EM INCIDENTE DE EXECUÇÃO.
3. HC DENEGADO.
Ementa
1. NO CASO DO ARTIGO 392, II, DO CPP, E DE SE CONSIDERAR COMPLETA A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUER SEJA ELA FEITA AO RÉU PESSOALMENTE, QUER
SEJA FEITA AO DEFENSOR CONSTITUIDO.
2. NÃO SE TEM COMO CONFUNDIR A CIENCIA DA SENTENÇA POR MEIO DA
INTIMAÇÃO FEITA DE ACORDO COM O ART. 392, II, DO CPP, COM A CIENCIA
AO RÉU FEITA NA AUDIENCIA ADMONITORIA PREVISTA NO ART. 703 DO CPP,
PORQUE ESTA SE CONCRETIZA DEPOIS DAQUELA E EM INCIDENTE DE EXECUÇÃO.
3. HC DENEGADO.Decisão
Negada a ordem, unânime. 2ª T., em 14-8-72.
Data do Julgamento
:
14/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1972 PP-06081 EMENT VOL-00885-01 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: MARIANA NUNES MALTA
IMPTE.: JAMIL SALIM LEME
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 17/09/2013, RFP.
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