STF HC 50036 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
JÚRI - QUESITO OBRIGATORIO - EXCESSO CULPOSO.
A FALTA DE QUESITO OBRIGATORIO E MOTIVO - DE NULIDADE DO JULGAMENTO
- SÚMULA 156.
Ementa
JÚRI - QUESITO OBRIGATORIO - EXCESSO CULPOSO.
A FALTA DE QUESITO OBRIGATORIO E MOTIVO - DE NULIDADE DO JULGAMENTO
- SÚMULA 156.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 13-10-72.
Data do Julgamento
:
13/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1973 PP-00735 EMENT VOL-00899-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : ADÃO PEREIRA
IMPTE. : NÉRI EDÚ URNAU
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