STF HC 50040 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- Habeas Corpus. Dele se não conhece, quando a coação é do Juiz, ou, para revisar a decisão do Tribunal de Justiça, impunha-se recurso, que não houve.
Aplicação do art. 119, I, h e II, c, in fine.
Writ não conhecido.
Ementa
- Habeas Corpus. Dele se não conhece, quando a coação é do Juiz, ou, para revisar a decisão do Tribunal de Justiça, impunha-se recurso, que não houve.
Aplicação do art. 119, I, h e II, c, in fine.
Writ não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - Plenário, 21.6.72.
Data do Julgamento
:
25/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1972 PP-05509 EMENT VOL-00882-01 PP-00427
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : ALTAMIRO ROSA DA SILVA
IMPTE. : ALTAMIRO ROSA DA SILVA
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