STF HC 50066 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE FUNDOS. RESSARCIMENTO DO
DANO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
ESTELIONATO. CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE FUNDOS. RESSARCIMENTO DO
DANO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 15-8-72.
Data do Julgamento
:
15/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1972 PP-06082 EMENT VOL-00885-01 PP-00457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE.: ALBERTO SOARES CALÇADA JR.
IMPTES.: JAIR LEITE PEREIRA E JOSÉ ANTONIO OLIVERTI
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