STF HC 50078 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXTINGUINDO-SE, POR PRESCRIÇÃO, A PUNIBILIDADE DO CRIME, O RÉU NÃO
PERDE O DIREITO A AÇÃO PARA REVISAR O SEU PROCESSO. NEGANDO-SE O
TRIBUNAL COMPETENTE A CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO SOB O FUNDAMENTO
DE QUE, EM TAL SITUAÇÃO, O RÉU PERDEU INTERESSE EM QUE SE REVEJA O
SEU PROCESSO, PRATICA ESSE TRIBUNAL CERTA FORMA DE COAÇÃO, POIS O
NEGAR CONHECIMENTO A UM TAL PEDIDO PODERA COMPROMETER, NO FUTURO DO
RÉU, O SEU DIREITO A LIBERDADE.
TRATA-SE DE COAÇÃO QUE SE PODE REMEDIAR POR "HABEAS CORPUS".
Ementa
EXTINGUINDO-SE, POR PRESCRIÇÃO, A PUNIBILIDADE DO CRIME, O RÉU NÃO
PERDE O DIREITO A AÇÃO PARA REVISAR O SEU PROCESSO. NEGANDO-SE O
TRIBUNAL COMPETENTE A CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO SOB O FUNDAMENTO
DE QUE, EM TAL SITUAÇÃO, O RÉU PERDEU INTERESSE EM QUE SE REVEJA O
SEU PROCESSO, PRATICA ESSE TRIBUNAL CERTA FORMA DE COAÇÃO, POIS O
NEGAR CONHECIMENTO A UM TAL PEDIDO PODERA COMPROMETER, NO FUTURO DO
RÉU, O SEU DIREITO A LIBERDADE.
TRATA-SE DE COAÇÃO QUE SE PODE REMEDIAR POR "HABEAS CORPUS".Decisão
Deferido o pedido, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., em 11.09.72.
Data do Julgamento
:
11/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00419
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: LINDOLFO PINTO DE MORAIS
IMPTE.: LEONARDO FRANKENTHAL
Mostrar discussão