STF HC 50080 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADES IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 177, IV, E 110, PARAGRAFO
ÚNICO, COMBINADOS COM O ART. 114 DO CÓDIGO PENAL. DEFERIMENTO DO
PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADES IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 177, IV, E 110, PARAGRAFO
ÚNICO, COMBINADOS COM O ART. 114 DO CÓDIGO PENAL. DEFERIMENTO DO
PEDIDO.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade ed votos. - 2ª T., em 11.09.72.
Data do Julgamento
:
11/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: FRANCISCO GIORDANO NETO
IMPTE.: ALMIR DE OLIVEIRA MOURA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/09/2013, SIR.
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